STF HC 67891 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL. APELAÇÃO.
COMPETÊNCIA.
- PROCESSADO E JULGADO O PREFEITO, COM BASE NO DECRETO-LEI N.
201/67, POR JUIZ COMPETENTE DE PRIMEIRO GRAU, ANTES DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO IMPLICA EM CONTRARIEDADE AO
DISPOSTO NO ARTIGO 29, VIII, DA ATUAL CARTA MAGNA - QUE NÃO
RETRO-OPERA - A CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO A APELAÇÃO JULGADA POR
ÓRGÃO FRACIONARIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO NO EXERCÍCIO DE
SUA COMPETÊNCIA RECURSAL, E NÃO ORIGINARIA.
ORDEM DENEGADA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL. APELAÇÃO.
COMPETÊNCIA.
- PROCESSADO E JULGADO O PREFEITO, COM BASE NO DECRETO-LEI N.
201/67, POR JUIZ COMPETENTE DE PRIMEIRO GRAU, ANTES DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO IMPLICA EM CONTRARIEDADE AO
DISPOSTO NO ARTIGO 29, VIII, DA ATUAL CARTA MAGNA - QUE NÃO
RETRO-OPERA - A CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO A APELAÇÃO JULGADA POR
ÓRGÃO FRACIONARIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO NO EXERCÍCIO DE
SUA COMPETÊNCIA RECURSAL, E NÃO ORIGINARIA.
ORDEM DENEGADA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, APELAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE,
PREFEITO, JUIZ ESTADUAL, PRIMEIRO GRAU, JULGAMENTO, ANTERIORIDADE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGENCIA, COMPETÊNCIA RECURSAL, CÂMARA
CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NULIDADE, INEXISTÊNCIA, (PP).
PP0690,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
APELAÇÃO CRIMINAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00029 INC-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DENEGADO.
PRV/PAG: 11.
ANO: 1990 AUD:18-05-1990
Alteração: 24/10/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
17/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1990 PP-04344 EMENT VOL-01581-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACIENTE: ARNO WINTER
IMPETRANTE: ALTAYR VENZON
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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