STF HC 67920 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. DEMORA NO JULGAMENTO DE 'HABEAS
CORPUS', EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COAÇÃO ATRIBUIVEL AO RELATOR.
ALEGANDO-SE QUE HÁ DEMORA NO JULGAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO
PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEMORA ESSA PELO MENOS DECORRENTE DE
ENCONTRAREM-SE OS AUTOS POR MAIS DE OITO MESES, NO MINISTÉRIO
PÚBLICO, E DE TER-SE O DESEMBARGADOR RELATOR COMO COATOR - E NÃO O
PRÓPRIO TRIBUNAL - PORQUANTO AS PROVIDENCIAS DE PROCESSAMENTO PARA
QUE O 'WRIT' POSSA SER LEVADO A JULGAMENTO A ELE CABEM, INCLUSIVE
ADOTAR AS QUE CONSIDERE NECESSARIAS A QUE OS AUTOS RETORNEM DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. E NADA HÁ POR ONDE SE POSSA TER COMO SENDO O
TRIBUNAL O RESPONSÁVEL PELO RETARDAMENTO. ASSIM, TENDO-SE COMO
COATOR O DESEMBARGADOR RELATOR, E NÃO A CORTE ESTADUAL, A
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PRESENTE 'HABEAS CORPUS' E DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 105, 'I',
'C', DA NOVA CARTA POLITICA.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. DEMORA NO JULGAMENTO DE 'HABEAS
CORPUS', EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COAÇÃO ATRIBUIVEL AO RELATOR.
ALEGANDO-SE QUE HÁ DEMORA NO JULGAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO
PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEMORA ESSA PELO MENOS DECORRENTE DE
ENCONTRAREM-SE OS AUTOS POR MAIS DE OITO MESES, NO MINISTÉRIO
PÚBLICO, E DE TER-SE O DESEMBARGADOR RELATOR COMO COATOR - E NÃO O
PRÓPRIO TRIBUNAL - PORQUANTO AS PROVIDENCIAS DE PROCESSAMENTO PARA
QUE O 'WRIT' POSSA SER LEVADO A JULGAMENTO A ELE CABEM, INCLUSIVE
ADOTAR AS QUE CONSIDERE NECESSARIAS A QUE OS AUTOS RETORNEM DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. E NADA HÁ POR ONDE SE POSSA TER COMO SENDO O
TRIBUNAL O RESPONSÁVEL PELO RETARDAMENTO. ASSIM, TENDO-SE COMO
COATOR O DESEMBARGADOR RELATOR, E NÃO A CORTE ESTADUAL, A
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PRESENTE 'HABEAS CORPUS' E DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 105, 'I',
'C', DA NOVA CARTA POLITICA.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu da impetração remetendo os autos ao superior tribunal de justiça competente para processá-lo e julgá-lo. 2a. turma, 17.04.90
Data do Julgamento
:
17/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1990 PP-04344 EMENT VOL-01581-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACIENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES
IMPETRANTE: CLÁUDIO TÔRRES BANDEIRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Mostrar discussão