STF HC 67922 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EXTRADIÇÃO. NÃO A IMPEDE A CIRCUNSTANCIA DE SER O EXTRADITANDO
CASADO COM BRASILEIRA, (SÚMULA 421). EXISTÊNCIA DE TRATADO COM
GOVERNO DA SUICA. ALEGAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA DE COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO BRASIL.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO, POR FALTA DE LIQUIDEZ NECESSARIA A
ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO A SER EMITIDO NA SEDE DO PROCESSO DE
EXTRADIÇÃO.
Ementa
EXTRADIÇÃO. NÃO A IMPEDE A CIRCUNSTANCIA DE SER O EXTRADITANDO
CASADO COM BRASILEIRA, (SÚMULA 421). EXISTÊNCIA DE TRATADO COM
GOVERNO DA SUICA. ALEGAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA DE COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO BRASIL.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO, POR FALTA DE LIQUIDEZ NECESSARIA A
ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO A SER EMITIDO NA SEDE DO PROCESSO DE
EXTRADIÇÃO.Decisão
Indeferiu-se o pedido por unanimidade. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moreira Alves, no impedimento do Sr. Min. Aldir Passarinho, Presidente. Plenário, 02.08.90.
Data do Julgamento
:
02/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1990 PP-08228 EMENT VOL-01591-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: ROGER FRANÇOIS PACHOUD
IMPETRANTE: JOSÉ SÉRGIO TOLEDO E OUTRA
COATOR: MINISTRO RELATOR DA PPExt. n° 67-7
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