STF HC 67941 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. REGULARIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. ATUAÇÃO DO
DEFENSOR DATIVO CONFORME PERMITIAM AS CIRCUNSTANCIAS. SENTENÇA QUE
NÃO SE LIMITA AS PROVAS COLIGIDAS NA FASE INDICIARIA. CERCEAMENTO
DE DEFESA INEXISTENTE. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. REGULARIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. ATUAÇÃO DO
DEFENSOR DATIVO CONFORME PERMITIAM AS CIRCUNSTANCIAS. SENTENÇA QUE
NÃO SE LIMITA AS PROVAS COLIGIDAS NA FASE INDICIARIA. CERCEAMENTO
DE DEFESA INEXISTENTE. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem. 2ª Turma, 15-05-90.
Data do Julgamento
:
15/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1990 PP-04931 EMENT VOL-01583-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PCTE.: LUIZ CARLOS FÉLIX
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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