STF HC 67958 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO RETROATIVA INEXISTENTE: PENA FIXADA EM UM ANO DE
RECLUSÃO, CORRIDOS MENOS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Ementa
PRESCRIÇÃO RETROATIVA INEXISTENTE: PENA FIXADA EM UM ANO DE
RECLUSÃO, CORRIDOS MENOS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, RETROATIVIDADE, AUSÊNCIA,
BASE, PENA CONCRETIZADA, DECURSO DE PRAZO, RECEBIMENTO,
DENUNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, (PN).
PN0766,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
RETROATIVIDADE - AUSÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
PRV/PAGINAS: 05.
ANO: 1990 AUD:27-04-1990
Alteração: 25/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
27/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1990 PP-03425 EMENT VOL-01578-02 PP-00217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTE.(S): FRANCISCO SALLES SOBRINHO
ADV.(A/S): O MESMO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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