STF HC 67960 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO,
NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL.
ENQUANTO ABERTA VISTA A PROCURADORIA DA JUSTIÇA OU CONCLUSOS OS
AUTOS AO RELATOR, TERIA CABIDO, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A
COMPETÊNCIA PARA JULGAR O 'HABEAS CORPUS', POR SER A COAÇÃO IMPUTADA
A DESEMBARGADOR (ART. 105, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO).
INCLUIDA A APELAÇÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO, PASSOU A COAÇÃO A EMANAR
DO TRIBUNAL ESTADUAL, PERTENCENDO, AO SUPREMO TRIBUNAL, A
COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O 'HABEAS CORPUS' (ART. 102, I, 'I' DA
CONSTITUIÇÃO).
PEDIDO DE QUE SE CONHECE, PARA TE-LO COMO PREJUDICADO, VISTO QUE
CONSUMADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CUJA DEMORA ERA A RAZÃO DE SER
DA IMPETRAÇÃO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DE SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO,
NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL.
ENQUANTO ABERTA VISTA A PROCURADORIA DA JUSTIÇA OU CONCLUSOS OS
AUTOS AO RELATOR, TERIA CABIDO, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A
COMPETÊNCIA PARA JULGAR O 'HABEAS CORPUS', POR SER A COAÇÃO IMPUTADA
A DESEMBARGADOR (ART. 105, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO).
INCLUIDA A APELAÇÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO, PASSOU A COAÇÃO A EMANAR
DO TRIBUNAL ESTADUAL, PERTENCENDO, AO SUPREMO TRIBUNAL, A
COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O 'HABEAS CORPUS' (ART. 102, I, 'I' DA
CONSTITUIÇÃO).
PEDIDO DE QUE SE CONHECE, PARA TE-LO COMO PREJUDICADO, VISTO QUE
CONSUMADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CUJA DEMORA ERA A RAZÃO DE SER
DA IMPETRAÇÃO.Decisão
Conheceram do "habeas-corpus", mas julgaram o mesmo prejudicado, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1º. turma, 12-06-90
Data do Julgamento
:
12/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1990 PP-07556 EMENT VOL-01589-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: CARLOS WILLIAM DE ALMEIDA RODRIGUES
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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