STF HC 68001 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIME DE IMPRENSA. RESPONSABILIDADE. ART. 28 DA LEI
N. 5.250, DE 9.2.1967.
NÃO SE PODENDO IDENTIFICAR O LEITOR, CUJA CARTA FOI
PUBLICADA NO JORNAL, CONSIDERA-SE ELE REDIGIDO PELO REDATOR DA SEÇÃO
(INCISO I DO ART. 28 DA LEI N. 5.250, DE 9.2.1967) E NÃO
NECESSARIAMENTE PELO DIRETOR-PRESIDENTE, QUE SÓ PODE SER
RESPONSABILIZADO SE SE TRATAR DE EDITORIAL (INCISO II DO MESMO
ARTIGO) OU SE O AUTOR DO ESCRITO "ESTIVER AUSENTE DO PAIS, OU NÃO
TIVER IDONEIDADE PARA RESPONDER PELO CRIME" (ART. 37, II, "A").
"H.C." DEFERIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, ESTARIA PRESCRITA A PRETENSAO
PUNITIVA.
Ementa
CRIME DE IMPRENSA. RESPONSABILIDADE. ART. 28 DA LEI
N. 5.250, DE 9.2.1967.
NÃO SE PODENDO IDENTIFICAR O LEITOR, CUJA CARTA FOI
PUBLICADA NO JORNAL, CONSIDERA-SE ELE REDIGIDO PELO REDATOR DA SEÇÃO
(INCISO I DO ART. 28 DA LEI N. 5.250, DE 9.2.1967) E NÃO
NECESSARIAMENTE PELO DIRETOR-PRESIDENTE, QUE SÓ PODE SER
RESPONSABILIZADO SE SE TRATAR DE EDITORIAL (INCISO II DO MESMO
ARTIGO) OU SE O AUTOR DO ESCRITO "ESTIVER AUSENTE DO PAIS, OU NÃO
TIVER IDONEIDADE PARA RESPONDER PELO CRIME" (ART. 37, II, "A").
"H.C." DEFERIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, ESTARIA PRESCRITA A PRETENSAO
PUNITIVA.Decisão
Deferiu-se o pedido de "habeas-corpus", nos termos do voto do Ministro
Relator. Unânime. 1ª Turma, 19-02-91.
Data do Julgamento
:
19/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1991 PP-03055 EMENT VOL-01613-02 PP-00145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PTE. : JESSYR BIANCO
IMPTE. : O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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