STF HC 68006 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SOMENTE SE
BASEOU NOS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE, PARA A CONDENAÇÃO.
PEDIDO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO OU REFORMA DO ARESTO E ALTERNATIVO DE
BENEFICIO NO REGIME DE PRISÃO.
'WRIT' INDEFERIDO, QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL, PORQUE O ARESTO SE
APOIOU EM EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, QUE NÃO PODE SER REVISTO NO
ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS'.
PEDIDO ALTERNATIVO NÃO CONHECIDO PORQUE A PRETENSAO A BENEFICIO NO
REGIME DE PRISÃO DEVE SER SUBMETIDA PRIMEIRAMENTE A JUIZ DE PRIMEIRO
GRAU.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO SOMENTE SE
BASEOU NOS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE, PARA A CONDENAÇÃO.
PEDIDO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO OU REFORMA DO ARESTO E ALTERNATIVO DE
BENEFICIO NO REGIME DE PRISÃO.
'WRIT' INDEFERIDO, QUANTO AO PEDIDO PRINCIPAL, PORQUE O ARESTO SE
APOIOU EM EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, QUE NÃO PODE SER REVISTO NO
ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS'.
PEDIDO ALTERNATIVO NÃO CONHECIDO PORQUE A PRETENSAO A BENEFICIO NO
REGIME DE PRISÃO DEVE SER SUBMETIDA PRIMEIRAMENTE A JUIZ DE PRIMEIRO
GRAU.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, PRISÃO,
APRECIAÇÃO, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, JUÍZO, VARA DE EXECUÇÕES
CRIMINAIS, (PP).
HABEAS CORPUS,REEXAME, PROVA, ALEGAÇÕES, CONDENAÇÃO, BASE, MAUS
ANTECEDENTES, (PP).
PP2844,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO.
Número de páginas: (07).
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 24/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
22/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1990 PP-05500 EMENT VOL-01585-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACIENTE: FRANCISCO CARLOS GOMES MACHADO
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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