STF HC 68012 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS" - REGIME PENAL ABERTO - PROGRESSÃO -
INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO - PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR -
IMPOSSIBILIDADE FORA DAS HIPÓTESES ESTRITAS DO ART. 117 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- NADA JUSTIFICA, FORA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE
PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (ART. 117), A CONCESSÃO DE
PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA, NO
LOCAL DE EXECUÇÃO DA PENA, DE CASA DO ALBERGADO OU DE ESTABELECIMENTO
SIMILAR.
- A NORMA LEGAL CONSUBSTANCIADA NO ART. 117 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL INSTITUI SITUAÇÕES SUBJETIVAS DE VANTAGEM, QUE APENAS
BENEFICIAM AQUELES SENTENCIADOS CUJAS CONDIÇÕES PESSOAIS ESTEJAM NELA
PREVISTAS. CONSTITUINDO REGRA DE DIREITO SINGULAR, TORNA-SE ELA
INEXTENSÍVEL E INAMPLIÁVEL À SITUAÇÕES OUTRAS QUE LHE SEJAM
ESTRANHAS.
- AS NORMAS LEGAIS POSITIVADORAS DO REGIME PENAL ABERTO
REVESTEM-SE DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E SÓ INCIDIRÃO PLENAMENTE,
INCLUSIVE PARA EFEITO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO-ALBERGUE,
A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE TORNE MATERIALMENTE POSSÍVEL, COM A
EXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO OU DE ESTABELECIMENTO SIMILAR, A
EXECUÇÃO DA PENA NESSE REGIME.
Ementa
"HABEAS CORPUS" - REGIME PENAL ABERTO - PROGRESSÃO -
INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO - PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR -
IMPOSSIBILIDADE FORA DAS HIPÓTESES ESTRITAS DO ART. 117 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- NADA JUSTIFICA, FORA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE
PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (ART. 117), A CONCESSÃO DE
PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA, NO
LOCAL DE EXECUÇÃO DA PENA, DE CASA DO ALBERGADO OU DE ESTABELECIMENTO
SIMILAR.
- A NORMA LEGAL CONSUBSTANCIADA NO ART. 117 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL INSTITUI SITUAÇÕES SUBJETIVAS DE VANTAGEM, QUE APENAS
BENEFICIAM AQUELES SENTENCIADOS CUJAS CONDIÇÕES PESSOAIS ESTEJAM NELA
PREVISTAS. CONSTITUINDO REGRA DE DIREITO SINGULAR, TORNA-SE ELA
INEXTENSÍVEL E INAMPLIÁVEL À SITUAÇÕES OUTRAS QUE LHE SEJAM
ESTRANHAS.
- AS NORMAS LEGAIS POSITIVADORAS DO REGIME PENAL ABERTO
REVESTEM-SE DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E SÓ INCIDIRÃO PLENAMENTE,
INCLUSIVE PARA EFEITO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO-ALBERGUE,
A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE TORNE MATERIALMENTE POSSÍVEL, COM A
EXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO OU DE ESTABELECIMENTO SIMILAR, A
EXECUÇÃO DA PENA NESSE REGIME.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude de não estar completo o guorum na presente sessão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Plenário, 22.6.90.
Decisão: Apresentado o feito em Mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Moreira Alves. Plenário, 29.6.90.
Decisão: Após o voto do Sr. Ministro-Relator que deferia
o Habeas-Corpus para restabelecer a prisão albergue domiciliar, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Celso de Mello. Plenário, 8.8.90.
Decisão: Apresentado o feito em Mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 23.8.90.
Decisão: Após os votos dos Srs. Ministros Relator, Célio forja, Marco Aurélio, Paulo Brossard e Aldir Passarinho, que deferiam o pedido, e dos votos dos Srs. Ministros Celso de Mello, Sydney Sanches, Octavio Gallotti e Carlos Velloso, que denegavam o
habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Moreira Alves. Plenário, 21.9.90.
Decisão: Após os votos dos Srs. Ministros Relator, Marco Aurélio, Paulo Brossard, Célio Borja e Aldir Passarinho que deferiam o pedido e dos votos dos Srs. Ministros Celso de Mello, Carlos Velloso, Octavio Gallotti, Sydney Sanches e Moreira
Alves, que denegavam o habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro-Presidente. Plenário, 18.10.90.
Decisão: O Tribunal por maioria indeferiu o habeas corpus vencidos os Ministros Relator, Marco Aurélio, Paulo Brossard, Célio Borja e Aldir Passarinho. Plenário, 19.12.90.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1992 PP-16844 EMENT VOL-01678-01 PP-00124 RTJ VOL-00142-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACIENTE : JOSÉ RAIMUNDO ALVES PEREIRA
IMPETRANTE : REGINA HELENA VACCANO SALIBI
COATOR : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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