STF HC 68013 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DO
DEFENSOR CONSTITUIDO, CUJO NOME CONSTOU INCOMPLETO NA PUBLICAÇÃO
OFICIAL. NULIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS "DE OFICIO" PARA RECONHECER, VIA
DE CONSEQUENCIA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (CP,
ARTIGOS 109, VI, C/C ART. 110, PAR. 1.).::
Ementa
"HABEAS CORPUS". APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO DO
DEFENSOR CONSTITUIDO, CUJO NOME CONSTOU INCOMPLETO NA PUBLICAÇÃO
OFICIAL. NULIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS "DE OFICIO" PARA RECONHECER, VIA
DE CONSEQUENCIA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (CP,
ARTIGOS 109, VI, C/C ART. 110, PAR. 1.).::Decisão
Indexação
PP1490, INTIMAÇÃO CRIMINAL, IRREGULARIDADE
PP0776, INTIMAÇÃO CRIMINAL, PUBLICAÇÃO, OMISSAO
PN0043, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, RECURSO DA DEFESA
INTIMAÇÃO, IRREGULARIDADE, PUBLICAÇÃO OFICIAL, OMISSAO, NOME,
ADVOGADO, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, APELAÇÃO, (PP).
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, RECURSO DA DEFESA, CONCESSÃO,
EX OFFICIO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, ACUSAÇÃO,
RENOVAÇÃO, JULGAMENTO, PENA, AUMENTO, IMPOSSIBILIDADE, (PN).
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00006 ART-00110 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED PRT-000104 ANO-1978
ART-00006 INC-00001 LET-B
STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA APELAÇÃO E CONCEDIDO, EX
OFFICIO, O HABEAS CORPUS PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO.
N. PP.: (9). REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 07.01.2000, (SVF).
Alteração: 25/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
22/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1990 PP-05870 EMENT VOL-01586-03 PP-00505::
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
IMPTE.(S): KALIL ANTONIO SELVA
ADV.(A/S): SERGIO BRETAS BERBARE
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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