STF HC 68020 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONDENAÇÃO
EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - INCOMPETENCIA ABSOLUTA - INVALIDAÇÃO DO
PROCEDIMENTO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.
A CARTA POLITICA, AO DEFINIR A COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL
COMUM, INCLUIU NAS SUAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS, DENTRE OUTRAS
HIPÓTESES, OS DELITOS COMETIDOS CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES
DAS EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE E
ENTE REVESTIDO DE PARAESTATALIDADE, SUBSUME-SE, EM FUNÇÃO DE
EXPLICITA DEFINIÇÃO LEGAL (DL N. 759/69), A NOÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA
DA UNIÃO. INCOMPETENTE, ASSIM, RATIONE PERSONAE, A JUSTIÇA DO
ESTADO-MEMBRO PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ROUBO COMETIDO
CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DISSO RESULTA A NULIDADE ABSOLUTA
DA PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O PACIENTE, A PARTIR DA
DENUNCIA, INCLUSIVE, OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONDENAÇÃO
EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - INCOMPETENCIA ABSOLUTA - INVALIDAÇÃO DO
PROCEDIMENTO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.
A CARTA POLITICA, AO DEFINIR A COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL
COMUM, INCLUIU NAS SUAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS, DENTRE OUTRAS
HIPÓTESES, OS DELITOS COMETIDOS CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES
DAS EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE E
ENTE REVESTIDO DE PARAESTATALIDADE, SUBSUME-SE, EM FUNÇÃO DE
EXPLICITA DEFINIÇÃO LEGAL (DL N. 759/69), A NOÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA
DA UNIÃO. INCOMPETENTE, ASSIM, RATIONE PERSONAE, A JUSTIÇA DO
ESTADO-MEMBRO PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ROUBO COMETIDO
CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DISSO RESULTA A NULIDADE ABSOLUTA
DA PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O PACIENTE, A PARTIR DA
DENUNCIA, INCLUSIVE, OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL.Decisão
Após o voto do Ministro Relator que a indeferiua o "habeas corpus",
pediu vista o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 24-04-90.
Decisão: Deferiu-se o pedido de "habeas corpus". Unânime.
1ª Turma, 15-05-90.
Data do Julgamento
:
15/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11978 EMENT VOL-01600-02 PP-00247
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.: EDSON DE BARROS
IMPTE.: CARMEN LÚCIA PRIORI DE BARROS
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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