STF HC 68032 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REFERIDA - INDEFERIMENTO
MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - ORDEM DENEGADA.
A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REFERIDA, QUANDO POSTULADA POR QUALQUER
DAS PARTES, NÃO CONSTITUI ATIVIDADE PROCESSUAL VINCULADA DO
MAGISTRADO, QUE EXERCE, NESSE TEMA, PODERES DISCRICIONARIOS
RESULTANTES DA LEI (CPP, ART. 209, PARAGRAFO 1). AS PESSOAS A QUE
AS TESTEMUNHAS SE REFERIREM SOMENTE SERÃO OUVIDAS SE AO JUIZ
PARECER CONVENIENTE. A NECESSIDADE E A CONVENIENCIA DESSA
DILIGENCIA PROBATORIA SUJEITAM-SE, PLENAMENTE, A AVALIAÇÃO
DISCRICIONARIA DO MAGISTRADO, O QUAL, NO ENTANTO, OBRIGA-SE A
MOTIVAR AS RAZOES DO SEU INDEFERIMENTO. ASSIM, A RECUSA JUDICIAL,
DESDE QUE FUNDAMENTADAMENTE MANIFESTADA, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO
DE DEFESA.
Ementa
- HABEAS CORPUS - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REFERIDA - INDEFERIMENTO
MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - ORDEM DENEGADA.
A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REFERIDA, QUANDO POSTULADA POR QUALQUER
DAS PARTES, NÃO CONSTITUI ATIVIDADE PROCESSUAL VINCULADA DO
MAGISTRADO, QUE EXERCE, NESSE TEMA, PODERES DISCRICIONARIOS
RESULTANTES DA LEI (CPP, ART. 209, PARAGRAFO 1). AS PESSOAS A QUE
AS TESTEMUNHAS SE REFERIREM SOMENTE SERÃO OUVIDAS SE AO JUIZ
PARECER CONVENIENTE. A NECESSIDADE E A CONVENIENCIA DESSA
DILIGENCIA PROBATORIA SUJEITAM-SE, PLENAMENTE, A AVALIAÇÃO
DISCRICIONARIA DO MAGISTRADO, O QUAL, NO ENTANTO, OBRIGA-SE A
MOTIVAR AS RAZOES DO SEU INDEFERIMENTO. ASSIM, A RECUSA JUDICIAL,
DESDE QUE FUNDAMENTADAMENTE MANIFESTADA, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO
DE DEFESA.Decisão
Indeferiu-se o pedido de liminar de "habeas corpus". Unânime. Ausente ocasionalmente o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 15-05-90.
Data do Julgamento
:
15/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1990 PP-04932 EMENT VOL-01583-02 PP-00190
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.: JÚLIO CÉSAR RAMOS FREILE
IMPTE.: SANDRA APARECIDA PAULINO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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