STF HC 68034 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
APELAÇÃO CORRETAMENTE CONSIDERADA INTEMPESTIVA PELO TRIBUNAL
ESTADUAL, PORQUANTO, SÓ DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, OCORRERAM A RENUNCIA DO ADVOGADO DO RÉU E AS DEMAIS
PROVIDENCIAS OU CIRCUNSTANCIAS A QUE SE PRETENDE ATRIBUIR INFLUENCIA
SOBRE O DECURSO DO PRAZO JA CONSUMADO.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA APRECIAR AS DEMAIS QUESTÕES,
ONDE O PEDIDO SE DIRIGE A COAÇÃO EMANADA DO JUIZ SINGULAR, SEM QUE
SOBRE ELAS SE HAJA INSTAURADO O JUÍZO DE SEGUNDO GRAU.
Ementa
APELAÇÃO CORRETAMENTE CONSIDERADA INTEMPESTIVA PELO TRIBUNAL
ESTADUAL, PORQUANTO, SÓ DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, OCORRERAM A RENUNCIA DO ADVOGADO DO RÉU E AS DEMAIS
PROVIDENCIAS OU CIRCUNSTANCIAS A QUE SE PRETENDE ATRIBUIR INFLUENCIA
SOBRE O DECURSO DO PRAZO JA CONSUMADO.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA APRECIAR AS DEMAIS QUESTÕES,
ONDE O PEDIDO SE DIRIGE A COAÇÃO EMANADA DO JUIZ SINGULAR, SEM QUE
SOBRE ELAS SE HAJA INSTAURADO O JUÍZO DE SEGUNDO GRAU.Decisão
Conheceram do pedido em parte e o indeferiram, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 05-06-90.
Data do Julgamento
:
05/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1990 PP-06220 EMENT VOL-01587-02 PP-00237
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PTE. : CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE
IMPTE. : JORGINHO PEDRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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