STF HC 68043 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. REGIME PRISIONAL: PROGRESSAO. ARTS. 113 3 117 DA
L.E.P. E ART. 59 DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL.
NÃO E AUTOMATICAMENTE QUE DEVE PASSAR O RÉU DE UM REGIME PRISIONAL
PARA OUTRO MAIS BENEFICO, POIS ASSIM SÓ DEVE OCORRER SE ELE
DEMONSTRAR POSSUIR OS REQUISITOS QUE POSSIBILITAM TAL PROGRESSAO.
NÃO SENDO POSSIVEL, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS', FAZER-SE
UMA AVALIAÇÃO SEGURA DE ATENDER O PACIENTE AOS REQUISITOS QUE
POSSAM ACONSELHAR A PROGRESSAO, NÃO HÁ COMO REVOGAR O QUE A
RESPEITO DECIDIU O TRIBUNAL 'A QUO'.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. REGIME PRISIONAL: PROGRESSAO. ARTS. 113 3 117 DA
L.E.P. E ART. 59 DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL.
NÃO E AUTOMATICAMENTE QUE DEVE PASSAR O RÉU DE UM REGIME PRISIONAL
PARA OUTRO MAIS BENEFICO, POIS ASSIM SÓ DEVE OCORRER SE ELE
DEMONSTRAR POSSUIR OS REQUISITOS QUE POSSIBILITAM TAL PROGRESSAO.
NÃO SENDO POSSIVEL, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS', FAZER-SE
UMA AVALIAÇÃO SEGURA DE ATENDER O PACIENTE AOS REQUISITOS QUE
POSSAM ACONSELHAR A PROGRESSAO, NÃO HÁ COMO REVOGAR O QUE A
RESPEITO DECIDIU O TRIBUNAL 'A QUO'.Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu o Writ. 2ª Turma, 05.06.90.
Data do Julgamento
:
05/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1990 PP-07237 EMENT VOL-01588-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE. : MILTON LOPES DA SILVA
IMPTE. : HENRIQUE NADER
COATOR. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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