STF HC 68059 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HOUVE A ESPECIFICAÇÃO
DA PENA-BASE, E DE QUE A FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL NÃO ESTA
FUNDAMENTADA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HOUVE A ESPECIFICAÇÃO
DA PENA-BASE, E DE QUE A FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL NÃO ESTA
FUNDAMENTADA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se o pedido de "habeas-corpus", nos termos do voto do Ministro Relator. unânime. la. turma, 14-08-90
Data do Julgamento
:
14/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1990 PP-09012 EMENT VOL-01593-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ CARLOS TOMAZ
AUT.COATORA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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