STF HC 68061 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PENA: FIXAÇÃO JUDICIAL: METODO TRIFASICO (CP, ART. 68).
SUPERANDO A POLEMICA, QUE ATRAVESSOU TODA A VIGENCIA DA ANTIGA PARTE
GERAL, O C. PENAL, COM A REFORMA DE 1979, INFLETIU INEQUIVOCAMENTE
PARA O CHAMADO METODO TRIFASICO DE FIXAÇÃO DA PENA (ART. 68):
INADMISSIVEL, ASSIM, QUE A COMPULSORIA PONDERAÇÃO PELO JUIZ DE
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE LEGAL RECONHECIDA, QUE A LEI RESERVA A
SEGUNDA FASE, FOSSE CONSIDERADA IMPLICITA NA DETERMINAÇÃO DA
PENA-BASE, QUE E OBJETO DA FASE ANTERIOR.
Ementa
PENA: FIXAÇÃO JUDICIAL: METODO TRIFASICO (CP, ART. 68).
SUPERANDO A POLEMICA, QUE ATRAVESSOU TODA A VIGENCIA DA ANTIGA PARTE
GERAL, O C. PENAL, COM A REFORMA DE 1979, INFLETIU INEQUIVOCAMENTE
PARA O CHAMADO METODO TRIFASICO DE FIXAÇÃO DA PENA (ART. 68):
INADMISSIVEL, ASSIM, QUE A COMPULSORIA PONDERAÇÃO PELO JUIZ DE
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE LEGAL RECONHECIDA, QUE A LEI RESERVA A
SEGUNDA FASE, FOSSE CONSIDERADA IMPLICITA NA DETERMINAÇÃO DA
PENA-BASE, QUE E OBJETO DA FASE ANTERIOR.Decisão
Deferiu-se em parte o pedido de "habeas-corpus", nos termos do voto do Ministro Relator. unânime. la. turma, 12-06-90.
Data do Julgamento
:
12/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1990 PP-07556 EMENT VOL-01589-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACIENTE: GESSY CLEIDE PEREIRA DOS SANTOS
IMPETRANTE: JOÃO FAMILIAR FILHO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão