STF HC 68066 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. Ordem denegada.
1. Não constitui nulidade, desde que haja fundamenta-
ção, reportar-se o Tribunal Pleno, em julgamento de revisão
criminal, a decisão que foi anulada tão-somente por
incompetencia do órgão prolator.
2. Fixação da pena-base acima do minimo em face da
analise motivada das circunstancias judiciais do art. 59 do CP:
ausência de constrangimento ilegal.
3. Quesitos. Direcionamento de forma a induzir ou
sugerir a resposta dos jurados. Improcedencia da alegação.
Ementa
HABEAS CORPUS. Ordem denegada.
1. Não constitui nulidade, desde que haja fundamenta-
ção, reportar-se o Tribunal Pleno, em julgamento de revisão
criminal, a decisão que foi anulada tão-somente por
incompetencia do órgão prolator.
2. Fixação da pena-base acima do minimo em face da
analise motivada das circunstancias judiciais do art. 59 do CP:
ausência de constrangimento ilegal.
3. Quesitos. Direcionamento de forma a induzir ou
sugerir a resposta dos jurados. Improcedencia da alegação.Decisão
Por unanimidade, o tribunal denegou o habeas corpus. 2ª. turma, 19.03.91
Data do Julgamento
:
19/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1991 PP-05460 EMENT VOL-01618-01 PP-00035 RTJ VOL-00135-03 PP-01025
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACIENTE : EDIVALDO FERREIRA LIMA
IMPETRANTE : EDIVALDO FERREIRA LIMA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (8).
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 11.11.93, (MV ).
Alteração: 18/10/2011, HMC.
Mostrar discussão