STF HC 68073 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SENDO AUTONOMO OS FATOS CORRESPONDENTES A DOIS CRIMES, E SEPARADAS
AS RESPECTIVAS SERIES DE QUESITOS, NADA OBSTAVA A QUE, MANTIDA A
CONDENAÇÃO POR UM DOS DELITOS, O TRIBUNAL ESTADUAL, AO APRECIAR A
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOUVESSE DETERMINADO A SUBMISSAO DO
RÉU A NOVO JÚRI, PELO OUTRO CRIME.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
SENDO AUTONOMO OS FATOS CORRESPONDENTES A DOIS CRIMES, E SEPARADAS
AS RESPECTIVAS SERIES DE QUESITOS, NADA OBSTAVA A QUE, MANTIDA A
CONDENAÇÃO POR UM DOS DELITOS, O TRIBUNAL ESTADUAL, AO APRECIAR A
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOUVESSE DETERMINADO A SUBMISSAO DO
RÉU A NOVO JÚRI, PELO OUTRO CRIME.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se o pedido de "habeas-corpus". Unânime. 1ª. Turma, 12-06-90.
Data do Julgamento
:
12/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1990 PP-07237 EMENT VOL-01588-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : DENIVALDO DE SOUZA
IMPTES. : FRANCISCO ALVES DE LIMA E OUTRO
COATOR. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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