STF HC 68077 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. CONTRAVENÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA
PÚBLICA.
PENA-BASE DE PRISÃO SIMPLES FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL, COM
SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
'HABEAS CORPUS' CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CONTRAVENÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA
PÚBLICA.
PENA-BASE DE PRISÃO SIMPLES FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL, COM
SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
'HABEAS CORPUS' CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 03.08.90.
Data do Julgamento
:
03/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1990 PP-08228 EMENT VOL-01591-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
PACIENTE: PAULO CESAR DE SÁ
IMPETRANTE: HUMBERTO PEÑA DE MORAES
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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