STF HC 68083 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'.
IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE.
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NÃO EXIGE A REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO
PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE PRECATORIA.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE.
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NÃO EXIGE A REQUISIÇÃO DO RÉU PRESO
PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE PRECATORIA.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se o pedido de "habeas-corpus".unânime. la. turma, 12-06-90
Data do Julgamento
:
12/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1990 PP-07557 EMENT VOL-01589-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE: ASSIS MIRANDA
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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