STF HC 68085 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. Citação por edital. Réu revel. Nulidade.
Alegação de nulidade da citação editalicia por existir
endereco certo nos autos.
Existência de certidão comprovando que o paciente foi
citado pessoalmente por carta precatoria.
Habeas corpus conhecido, mas indeferido.::
Ementa
HABEAS CORPUS. Citação por edital. Réu revel. Nulidade.
Alegação de nulidade da citação editalicia por existir
endereco certo nos autos.
Existência de certidão comprovando que o paciente foi
citado pessoalmente por carta precatoria.
Habeas corpus conhecido, mas indeferido.::Decisão
A turma, por unanimidade, deferiu a ordem. 2a. turma, 27.11.90
Data do Julgamento
:
27/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1990 PP-14640 EMENT VOL-01605-01 PP-00135::
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
PACIENTE : UBIRATAN MOREIRA JUNIOR
IMPETRANTE: ELISEU SOARES DE OLIVEIRA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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