STF HC 68092 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITAL. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA. PRAZO
DO EDITAL.
1. O PLENÁRIO DO STF REAFIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA
INEXIGIBILIDADE DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA PARTICULAR DO EDITAL
DE CITAÇÃO PARA PROCESSO PENAL, ONDE NÃO HAJA IMPRENSA OFICIAL
(HC 67.746): ORIENTAÇÃO QUE SE ADOTA, COM RESSALVA DOS VENCIDOS
NO PRECEDENTE.
2. O DIA DESIGNADO PARA O COMPARECIMENTO E INTERROGATORIO DO RÉU
NÃO PODE ESTAR COMPREENDIDO NO PRAZO DO EDITAL, POIS SÓ COM A
EXAUSTAO DESTE E QUE SE COMPLETA A CITAÇÃO (PRECEDENTE: RE 57.805,
EVANDRO LINS, RTJ 33/544).
Ementa
- PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITAL. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA. PRAZO
DO EDITAL.
1. O PLENÁRIO DO STF REAFIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA
INEXIGIBILIDADE DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA PARTICULAR DO EDITAL
DE CITAÇÃO PARA PROCESSO PENAL, ONDE NÃO HAJA IMPRENSA OFICIAL
(HC 67.746): ORIENTAÇÃO QUE SE ADOTA, COM RESSALVA DOS VENCIDOS
NO PRECEDENTE.
2. O DIA DESIGNADO PARA O COMPARECIMENTO E INTERROGATORIO DO RÉU
NÃO PODE ESTAR COMPREENDIDO NO PRAZO DO EDITAL, POIS SÓ COM A
EXAUSTAO DESTE E QUE SE COMPLETA A CITAÇÃO (PRECEDENTE: RE 57.805,
EVANDRO LINS, RTJ 33/544).Decisão
A Turma por votação unânime deferiu o "habeas corpus", nos termos do voto do Ministro Relator. 1ª. Turma, 11-09-90.
Data do Julgamento
:
11/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1990 PP-11046 EMENT VOL-01598-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.: JURANDIR JOSÉ DA SILVA
IMPTE.: WAGNER FUIN
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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