- "HABEAS CORPUS" - JÚRI - ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE - PROVIMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO MATERIAL DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR A PRONUNCIA - ERRONEA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - INOCORRENCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. - O princípio "tantum devolutum quantum appellatum" sofre, no que concerne a sua aplicabilidade, sensivel restrição no procedimento recursal instaurado pela interposição de apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. A apelação criminal, no procedimento do Júri, não devolve, ordinariamente, ao Tribunal "ad quem", o integral conhecimento da causa penal. A instância superior fica necessariamente limitada aos motivos invocados pelo apelante no ato de interposição recursal. - A erronea formulação dos quesitos insere-se dentre as varias hipóteses possiveis de nulidades posteriores a pronuncia. A generica invocação de ocorrencia de nulidade posterior a sentença de pronuncia, sem a especifica discriminação dessa causa de nulidade, no ato de interposição recursal, não impede que o Tribunal venha a identifica-la quando do julgamento do recurso. O Tribunal "ad quem" que assim age não excede os limites tematicos da apelação criminal deduzida e nem incide, por efeito consequencial, no vício do julgamento "ultra petita".