STF HC 68111 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. REDUÇÃO DA PENA PARA OBTENÇÃO DE 'SURSIS'.
ARTIGOS 64, INCISO I, 59, INCISO III E 33, PAR-3., DO C. PENAL.
1. SE A ELEVAÇÃO DA PENA E A ADOÇÃO DO REGIME FECHADO SE DEVERAM
AOS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE E NÃO A UMA SITUAÇÃO DE
REINCIDENCIA, NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE QUE ESTA FICOU SUPERADA PELO
DECURSO DO TEMPO (ARTS. 64, INCISO I, 59, INCISO III, E 33, PAR-3.,
DO C. PENAL).
2. NÃO E O 'HABEAS CORPUS' INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REAVALIAÇÃO
DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE, PARA EFEITO DE REGIME DE
PRISÃO, MATÉRIA, ADEMAIS, A SER SUBMETIDA, PRIMEIRAMENTE AO JUÍZO
DA EXECUÇÃO.
3. 'H.C.' INDEFERIDO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. REDUÇÃO DA PENA PARA OBTENÇÃO DE 'SURSIS'.
ARTIGOS 64, INCISO I, 59, INCISO III E 33, PAR-3., DO C. PENAL.
1. SE A ELEVAÇÃO DA PENA E A ADOÇÃO DO REGIME FECHADO SE DEVERAM
AOS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE E NÃO A UMA SITUAÇÃO DE
REINCIDENCIA, NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE QUE ESTA FICOU SUPERADA PELO
DECURSO DO TEMPO (ARTS. 64, INCISO I, 59, INCISO III, E 33, PAR-3.,
DO C. PENAL).
2. NÃO E O 'HABEAS CORPUS' INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REAVALIAÇÃO
DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE, PARA EFEITO DE REGIME DE
PRISÃO, MATÉRIA, ADEMAIS, A SER SUBMETIDA, PRIMEIRAMENTE AO JUÍZO
DA EXECUÇÃO.
3. 'H.C.' INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se o pedido de "habeas-corpus". Unânime. 1ª. Turma, 16-10-90.
Data do Julgamento
:
16/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1990 PP-12728 EMENT VOL-01601-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : ALMIR LEMOS
IMPTE. : O MESMO
COATOR. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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