STF HC 68121 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
REGIME PRISIONAL. PRISÃO ALBERGUE. CASA DO ALBERGADO.
TENDO O CONDENADO ATENDIDO AS CONDIÇÕES OBJETIVAS E
SUBJETIVAS PARA OBTER REGIME PRISIONAL ABERTO, MAS NÃO POSSUINDO
O ESTADO A CASA DO ALBERGADO, NEM ESTABELECIMENTO QUE ADEQUADAMENTE
POSSA SUBSTITUI-LA, DEVE ELE SER COLOCADO, ENTÃO, EM PRISÃO
DOMICILIAR, COMO OPÇÃO VALIDA PARA QUE PERMANECA NA MESMA SITUAÇÃO,
MAS SIM POSSA INICIAR SEU PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO A SOCIEDADE,
PODENDO VOLTAR AO TRABALHO, PARA SEU SUSTENTO E DE SUA FAMILIA.
PRECEDENTES.
Ementa
REGIME PRISIONAL. PRISÃO ALBERGUE. CASA DO ALBERGADO.
TENDO O CONDENADO ATENDIDO AS CONDIÇÕES OBJETIVAS E
SUBJETIVAS PARA OBTER REGIME PRISIONAL ABERTO, MAS NÃO POSSUINDO
O ESTADO A CASA DO ALBERGADO, NEM ESTABELECIMENTO QUE ADEQUADAMENTE
POSSA SUBSTITUI-LA, DEVE ELE SER COLOCADO, ENTÃO, EM PRISÃO
DOMICILIAR, COMO OPÇÃO VALIDA PARA QUE PERMANECA NA MESMA SITUAÇÃO,
MAS SIM POSSA INICIAR SEU PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO A SOCIEDADE,
PODENDO VOLTAR AO TRABALHO, PARA SEU SUSTENTO E DE SUA FAMILIA.
PRECEDENTES.Decisão
A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem. 2ª Turma, 18-09-90.
Data do Julgamento
:
18/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1990 PP-15109 EMENT VOL-01606-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: SÉRGIO FERREIRA
IMPTE.: ANA LÚCIA FRANCO BOURROUL
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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