STF HC 68129 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
1. AÇÃO PENAL PÚBLICA: LEGITIMIDADE AD PROCESSUM, NO CASO, DO
PROCURADOR-ASSESSOR, SUBSTITUTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,
PARA, NAS FERIAS DESTE, OFERECER DENUNCIA EM CASO DE COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INTELIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL.
2. CRIME DE IMPRENSA: RESPONSABILIDADE, EM TESE, DO ENTREVISTADO,
DE QUE DECORRE A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A AÇÃO PENAL,
CONSTITUINDO QUESTÃO DE MÉRITO A AUTENTICIDADE DAS DECLARAÇÕES
OFENSIVAS CONSTANTES DA ENTREVISTA.
3. CRIME DE IMPRENSA: A RETRATAÇÃO OU RETIFICAÇÃO ESPONTANEA DO
AGENTE SÃO CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SÓ OPERAM QUANDO
SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 26, PAR-2., 'A', DA LEI DE
IMPRENSA; NÃO SE CONSIDERAM, PARA ESSE FIM, EVENTUAIS CORREÇÕES DA
PUBLICAÇÃO INCRIMINADA, DIVULGADAS POR OUTROS VEÍCULOS DE
COMUNICAÇÃO.
4. CRIMES CONTRA A HONRA: TANTO NO CÓDIGO PENAL, QUANTO NA LEI DE
IMPRENSA, INTERPELADO EM JUÍZO O AUTOR DAS DECLARAÇÕES EQUIVOCAS,
NÃO CABE AO TRIBUNAL COMPETENTE ANTECIPAR-SE A PROPOSITURA DA AÇÃO
PENAL E DECLARAR NÃO SATISFATORIAS AS EXPLICAÇÕES PRESTADAS: SE O
FEZ, A DECISÃO E NULA E DESPIDA DE EFICACIA.
5. CRIME DE IMPRENSA: NOS PROCESSOS POR CRIME DE IMPRENSA, O
INTERROGATORIO DO ACUSADO E MEIO DE DEFESA E SÓ SE FARA A SEU
PEDIDO, AINDA NOS CASOS DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DOS TRIBUNAIS.
Ementa
1. AÇÃO PENAL PÚBLICA: LEGITIMIDADE AD PROCESSUM, NO CASO, DO
PROCURADOR-ASSESSOR, SUBSTITUTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,
PARA, NAS FERIAS DESTE, OFERECER DENUNCIA EM CASO DE COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INTELIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL.
2. CRIME DE IMPRENSA: RESPONSABILIDADE, EM TESE, DO ENTREVISTADO,
DE QUE DECORRE A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A AÇÃO PENAL,
CONSTITUINDO QUESTÃO DE MÉRITO A AUTENTICIDADE DAS DECLARAÇÕES
OFENSIVAS CONSTANTES DA ENTREVISTA.
3. CRIME DE IMPRENSA: A RETRATAÇÃO OU RETIFICAÇÃO ESPONTANEA DO
AGENTE SÃO CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SÓ OPERAM QUANDO
SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 26, PAR-2., 'A', DA LEI DE
IMPRENSA; NÃO SE CONSIDERAM, PARA ESSE FIM, EVENTUAIS CORREÇÕES DA
PUBLICAÇÃO INCRIMINADA, DIVULGADAS POR OUTROS VEÍCULOS DE
COMUNICAÇÃO.
4. CRIMES CONTRA A HONRA: TANTO NO CÓDIGO PENAL, QUANTO NA LEI DE
IMPRENSA, INTERPELADO EM JUÍZO O AUTOR DAS DECLARAÇÕES EQUIVOCAS,
NÃO CABE AO TRIBUNAL COMPETENTE ANTECIPAR-SE A PROPOSITURA DA AÇÃO
PENAL E DECLARAR NÃO SATISFATORIAS AS EXPLICAÇÕES PRESTADAS: SE O
FEZ, A DECISÃO E NULA E DESPIDA DE EFICACIA.
5. CRIME DE IMPRENSA: NOS PROCESSOS POR CRIME DE IMPRENSA, O
INTERROGATORIO DO ACUSADO E MEIO DE DEFESA E SÓ SE FARA A SEU
PEDIDO, AINDA NOS CASOS DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DOS TRIBUNAIS.Decisão
Indexação
PP0162, AÇÃO PENAL, REPRESENTAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA
PN0493, CRIME DE IMPRENSA, RESPONSABILIDADE POR ENTREVISTA
PN0876, CRIME DE IMPRENSA, RETRATAÇÃO
PN0877, CRIME DE IMPRENSA, INTERPELAÇÃO JUDICIAL
PN0878, CRIME DE IMPRENSA, INTERROGATORIO
AÇÃO PENAL PÚBLICA, REPRESENTAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, PROCURADOR,
ASSESSOR, SUBSTITUTO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, HIPÓTESE,
COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENUNCIA, OFERECIMENTO, (PP).
CRIME DE IMPRENSA, RESPONSABILIDADE, ENTREVISTA, LEGITIMIDADE
PASSIVA, DECLARAÇÃO, AUTENTICIDADE, MATÉRIA, MÉRITO, (PN).
CRIME DE IMPRENSA, RETRATAÇÃO, RETIFICAÇÃO, EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, NECESSIDADE, IGUALDADE,
PUBLICAÇÃO, (PN).
CRIME DE IMPRENSA, INTERPRETAÇÃO, JUÍZO, ESCLARECIMENTOS, TRIBUNAL
A QUO, ANTECIPAÇÃO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE, (PN).
CRIME DE IMPRENSA, INTERROGATORIO, REALIZAÇÃO, NECESSIDADE,
REQUERIMENTO, ACUSADO, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, RELEVÂNCIA, AUSÊNCIA,
(PN).
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00143 ART-00144 ART-00186 ART-00188
ART-00191 ART-00198 ART-00252 INC-00002
ART-00260 ART-00556
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00558 ART-00559 ART-00562
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-EST LEI-005250 ANO-1967
ART-00025 ART-00026 ART-00043
PAR-00001 ART-00044 ART-00045 ART-00048
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED LEI-007669 ANO-1982
ART-00004 PAR-00001 ART-00017
INC-00001
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
VEJA CASO 'DAUDT'- PROCURADOR DE JUSTIÇA - DIFAMAÇÃO - DESEMBARGADOR
DO TJ/RS.
VEJA HC-60043, RTJ-103/1026, HC-63629, RTJ-118/492, RHC-63534,
RTJ-118/102, HC-62414, RTJ-112/1095, PET-30, RTJ-79/717.
N. PP.: (35). REVISÃO: (NCS).
Alteração: 23/02.06, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1990 PP-11487 EMENT VOL-01599-01 PP-00072 RTJ VOL-00133-02 PP-00726
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ CARLOS RODRIGUES DUARTE.
IMPTE.: PLÍNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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