STF HC 68130 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA.
ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE, POR AUSÊNCIA DO 'ANIMUS INJURIANDI'.
SE A CARTA ENVIADA PELO DIRETOR DE JORNAL A REPORTER CONTEM CRITICA
ENERGICA E VEEMENTE, POR CONDUTA QUE - BEM OU MAL - CONSIDERA
INCOMPATIVEL COM SUA ATIVIDADE NA EMPRESA, MAS EM CONTEXTO QUE
PERMITE, DE PRONTO E SEM MARGEM PARA DUVIDAS, INFERIR-SE AUSENTE O
PROPOSITO DE LHE OFENDER A HONRA, E CASO DE SE DEFERIR 'HABEAS
CORPUS', PARA TRANCAMENTO DA QUEIXA-CRIME (PROMOVIDA PELO SEGUNDO
CONTRA O PRIMEIRO), DIANTE DA MANIFESTA ATIPICIDADE DO FATO APONTADO
COMO DELITUOSO.
H.C.DEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA.
ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE, POR AUSÊNCIA DO 'ANIMUS INJURIANDI'.
SE A CARTA ENVIADA PELO DIRETOR DE JORNAL A REPORTER CONTEM CRITICA
ENERGICA E VEEMENTE, POR CONDUTA QUE - BEM OU MAL - CONSIDERA
INCOMPATIVEL COM SUA ATIVIDADE NA EMPRESA, MAS EM CONTEXTO QUE
PERMITE, DE PRONTO E SEM MARGEM PARA DUVIDAS, INFERIR-SE AUSENTE O
PROPOSITO DE LHE OFENDER A HONRA, E CASO DE SE DEFERIR 'HABEAS
CORPUS', PARA TRANCAMENTO DA QUEIXA-CRIME (PROMOVIDA PELO SEGUNDO
CONTRA O PRIMEIRO), DIANTE DA MANIFESTA ATIPICIDADE DO FATO APONTADO
COMO DELITUOSO.
H.C.DEFERIDO.Decisão
Deferiu-se o pedido de "habeas-corpus", vencido o Ministro Presidente. Impedido o Ministro Sepúlveda Pertence. Falou como Impte.: Dr. José Augusto Rangel Alckmin. 1a. turma, 14.08.90.
Data do Julgamento
:
14/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1990 PP-13059 EMENT VOL-01602-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACIENTE: LUIZ CLÁUDIO FONTOURA DA CUNHA
IMPETRANTE: JOSÉ AUGUSTO RANGEL ALCKMIN
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Mostrar discussão