STF HC 68136 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. MEDIDA DE SEGURANÇA. O AGENTE INIMPUTAVEL (CP, ART.
26) QUE PRATICA DELITO PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO FICA SUJEITO A
'INTERNAÇÃO' EM HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIATRICO E NÃO
A TRATAMENTO AMBULATORIAL (CP, ART. 97). CIRCUNSTANCIAS, ADEMAIS,
QUE REVELAM 'PERICULOSIDADE', JUSTIFICANDO-SE A INTERNAÇÃO
DECRETADA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA ESTABELECER, NOS TERMOS DO
ART. 176 DA LEP, DIANTE DO EXAME DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS, INCLUSIVE
DE SEGURANÇA, ADEQUADA SOLUÇÃO PARA O CASO DO PACIENTE.
HC INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. MEDIDA DE SEGURANÇA. O AGENTE INIMPUTAVEL (CP, ART.
26) QUE PRATICA DELITO PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO FICA SUJEITO A
'INTERNAÇÃO' EM HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIATRICO E NÃO
A TRATAMENTO AMBULATORIAL (CP, ART. 97). CIRCUNSTANCIAS, ADEMAIS,
QUE REVELAM 'PERICULOSIDADE', JUSTIFICANDO-SE A INTERNAÇÃO
DECRETADA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA ESTABELECER, NOS TERMOS DO
ART. 176 DA LEP, DIANTE DO EXAME DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS, INCLUSIVE
DE SEGURANÇA, ADEQUADA SOLUÇÃO PARA O CASO DO PACIENTE.
HC INDEFERIDO.Decisão
Indicado adiamento em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Marco
Aurélio em casos similes quanto à matéria preliminar de competência. 2ª
Turma, 26.06.90.
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu o Habeas Corpus. 2ª
Turma, 03.08.90.
Data do Julgamento
:
03/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1990 PP-08657 EMENT VOL-01592-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE. : EDSON CARVALHO
IMPTE. : EDUARDO PIZARRO CARNELOS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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