STF HC 68144 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. JUSTIÇA MILITAR. ALEGAÇÃO DE OCORRENCIA DE
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA.
NÃO TENDO AINDA TRANSITADO EM JULGADO PARA O RÉU A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
EXECUTORIA.
NÃO OCORRENCIA, TAMBÉM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. JUSTIÇA MILITAR. ALEGAÇÃO DE OCORRENCIA DE
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA.
NÃO TENDO AINDA TRANSITADO EM JULGADO PARA O RÉU A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
EXECUTORIA.
NÃO OCORRENCIA, TAMBÉM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indeferiu-se o pedido de "habeas-corpus". unânime. la. turma, 03-08-90
Data do Julgamento
:
03/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1990 PP-07870 EMENT VOL-01590-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE: JULIO ABEL MARTINS JUNIOR
IMPETRANTE: JOÃO THOMAS LUCHSINGER
COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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