STF HC 68161 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. Apelação do Ministério Público. Agravamento
da pena.
O réu se defende do fato que lhe e imputado na denuncia e
não da classificação jurídica do crime feita pelo Ministério Público.
Inocorrencia da ementatio libellis.
Habeas corpus conhecido, mas indeferido.::
Ementa
HABEAS CORPUS. Apelação do Ministério Público. Agravamento
da pena.
O réu se defende do fato que lhe e imputado na denuncia e
não da classificação jurídica do crime feita pelo Ministério Público.
Inocorrencia da ementatio libellis.
Habeas corpus conhecido, mas indeferido.::Decisão
Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo da impetração mas a indeferindo, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Marco Aurélio. Os demais aguardam. 2a. Turma, 25.09.90.
Decisão! Apresentado o feito em Mesa, o julgamento foi adiado por proposta do Sr. Ministro Relator. 2a. Turma, 23.10.90.
Decisão: Após os votos dos Srs. Ministros Paulo Brossard conhecendo da impetração mas a indeferindo e do Ministro Marco Aurélio conhecendo a ordem, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Carlos Velloso. 2a. Turma, 30.10.90.
Decisão: A Turma, por maioria, vencido o Sr .Ministro- Marco Aurélio,conheceu da impetração nas a indeferiu.. 2a . Turma, 13.
11.90.
Data do Julgamento
:
13/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1990 PP-14640 EMENT VOL-01605-01 PP-00153::
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
IMPETRANTE : JOSE CARLOS TORTIMA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : PAULO CESAR DOS SANTOS ALMEIDA
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