STF HC 68163 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'.
AUMENTO DE PENA. REINCIDENCIA.
LAPSO TEMPORAL PARA EFEITO DE REINCIDENCIA: ART. 64, I, DO CÓDIGO
PENAL.
SE ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR E O
NOVO ATO ILICITO NÃO TRANSCORREU PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A CINCO
ANOS, E DE CONSIDERAR-SE A REINCIDENCIA COMO AGRAVANTE DA PENA PELO
NOVO CRIME.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
AUMENTO DE PENA. REINCIDENCIA.
LAPSO TEMPORAL PARA EFEITO DE REINCIDENCIA: ART. 64, I, DO CÓDIGO
PENAL.
SE ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR E O
NOVO ATO ILICITO NÃO TRANSCORREU PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A CINCO
ANOS, E DE CONSIDERAR-SE A REINCIDENCIA COMO AGRAVANTE DA PENA PELO
NOVO CRIME.Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu o "Habeas Corpus".
2ª Turma, 02.10.90.
Data do Julgamento
:
02/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11978 EMENT VOL-01600-02 PP-00282
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: ANTONIO ROGÉRIO MASSI DE SOUZA
IMPTE.: PAULO GOLDRAJCH
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO
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