STF HC 68168 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
"Habeas-corpus": Coação que, na parte ainda subsistente, só
e imputavel a juiz de primeiro grau: incompetencia do Supremo
Tribunal Federal.
Ementa
"Habeas-corpus": Coação que, na parte ainda subsistente, só
e imputavel a juiz de primeiro grau: incompetencia do Supremo
Tribunal Federal.Decisão
Não se conheceu do pedido de "habeas-corpus". Unânime. 1ª. Turma, 18-12-90.
Data do Julgamento
:
18/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1991 PP-01260 EMENT VOL-01608-02 PP-00312::
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPETRANTE: VIRIATO FALEIROS BARBOSA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA
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