STF HC 68176 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS' - E MEIO IMPROPRIO A REVISÃO PROBATORIA. MOSTRA-SE
HARMONICA COM A ORDEM JURÍDICA DECISÃO QUE IMPÕE AO DENUNCIADO A
PENA DE TRES ANOS DE RECLUSÃO, DE INICIO EM REGIME FECHADO, PELA
PARTICIPAÇÃO EM FURTO, MORMENTE QUANDO POSSUI ANTECEDENTES E HAJA
ATUADO EM CONJUNTO COM OUTRAS PESSOAS.
Ementa
'HABEAS CORPUS' - E MEIO IMPROPRIO A REVISÃO PROBATORIA. MOSTRA-SE
HARMONICA COM A ORDEM JURÍDICA DECISÃO QUE IMPÕE AO DENUNCIADO A
PENA DE TRES ANOS DE RECLUSÃO, DE INICIO EM REGIME FECHADO, PELA
PARTICIPAÇÃO EM FURTO, MORMENTE QUANDO POSSUI ANTECEDENTES E HAJA
ATUADO EM CONJUNTO COM OUTRAS PESSOAS.Decisão
Sobrestado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator. 2ª Turma, 28.08.90.
Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu o "Habeas Corpus." 2ª Turma, 02.10.90.
Data do Julgamento
:
02/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11978 EMENT VOL-01600-02 PP-00286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.: MILTON DA COSTA TAVARES
IMPTE.: AUGUSTO MORETTONI NETTO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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