STF HC 68181 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
"Sursis". Prazo fixado. Justificação se superior ao minimo.
Tendo-se que o prazo de suspensão condicional da pena foi
superior ao minimo, sem qualquer fundamentação que justificasse tal
acréscimo, e sem que se veja motivo para tal exasperação, e de
deferir-se o "habeas corpus" para que tal prazo fique reduzido ao
minimo (dois anos).
Ementa
"Sursis". Prazo fixado. Justificação se superior ao minimo.
Tendo-se que o prazo de suspensão condicional da pena foi
superior ao minimo, sem qualquer fundamentação que justificasse tal
acréscimo, e sem que se veja motivo para tal exasperação, e de
deferir-se o "habeas corpus" para que tal prazo fique reduzido ao
minimo (dois anos).Decisão
A Turma, por unanimidade, deferiu o "habeas corpus" a fim de reduzir para 2 (dois) anos o prazo do "sursis". 2ª Turma, 11.12.90.
Data do Julgamento
:
11/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1991 PP-01807 EMENT VOL-01609-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: CLAUDIO ESTRELA CABRAL
IMPTE.: HUMBERTO PENA DE MORAES
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO