STF HC 68183 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INCOMPETENCIA DO JUÍZO RATIONE LOCI.
CERCEAMENTO DE DEFESA NA INSTRUÇÃO E EM DILIGENCIA DETERMINADA
PELO MAGISTRADO. FIXAÇÃO DA PENA: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES OU QUE DEPENDERIAM DE ARGÜIÇÃO EM MOMENTO
PRÓPRIO, NÃO EFETIVADA, SOB PENA DE PRECLUSAO (NULIDADES RELATIVAS).
HC INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INCOMPETENCIA DO JUÍZO RATIONE LOCI.
CERCEAMENTO DE DEFESA NA INSTRUÇÃO E EM DILIGENCIA DETERMINADA
PELO MAGISTRADO. FIXAÇÃO DA PENA: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES OU QUE DEPENDERIAM DE ARGÜIÇÃO EM MOMENTO
PRÓPRIO, NÃO EFETIVADA, SOB PENA DE PRECLUSAO (NULIDADES RELATIVAS).
HC INDEFERIDO.Decisão
A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, indeferiu
o habeas corpus. Falou pelo Pacte. : o Dr. Juarez Xavier Kuster. 2ª
Turma, 23.10.90.
Data do Julgamento
:
23/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1990 PP-13623 EMENT VOL-01603-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE. : NELSON ABUJANRA
IMPTE. : JUAREZ XAVIER KUSTER E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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