STF HC 68192 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'.
ALEGAÇÕES DE INOCENCIA DO PACIENTE E DE FALTA DE PUBLICAÇÃO DO
EDITAL DE CITAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL.
ALEGAÇÕES REPELIDAS.
H.C. INDEFERIDO.
1. NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS' NÃO E VIAVEL O REEXAME DAS
PROVAS QUE JUSTIFICARAM A CONDENAÇÃO.
2. E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - E
REAFIRMOU-SE RECENTEMENTE EM PLENÁRIO - NO SENTIDO DE QUE A
PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO NÃO E EXIGIVEL NAS COMARCAS EM QUE
NÃO HAJA IMPRENSA OFICIAL.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
ALEGAÇÕES DE INOCENCIA DO PACIENTE E DE FALTA DE PUBLICAÇÃO DO
EDITAL DE CITAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL.
ALEGAÇÕES REPELIDAS.
H.C. INDEFERIDO.
1. NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS' NÃO E VIAVEL O REEXAME DAS
PROVAS QUE JUSTIFICARAM A CONDENAÇÃO.
2. E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - E
REAFIRMOU-SE RECENTEMENTE EM PLENÁRIO - NO SENTIDO DE QUE A
PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO NÃO E EXIGIVEL NAS COMARCAS EM QUE
NÃO HAJA IMPRENSA OFICIAL.Decisão
Indeferiu-se o pedido de "habeas-corpus" nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1a. Turma, 16-10-90.
Data do Julgamento
:
16/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1990 PP-13059 EMENT VOL-01602-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACIENTE: WILSON ALVES MARIA
IMPETRANTE: BENEDITO ROCHA LEAL
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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