STF HC 68198 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. 'HABEAS CORPUS'. BRASILEIRO
NATURALIZADO. C.F., ART. 5., LI.
I.-NACIONALIDADE BRASILEIRA OBTIDA MEDIANTE NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA
APÓS A PRATICA DO CRIME ATRIBUIDA AO EXTRADITANDO. CASO EM QUE A
EXTRADIÇÃO PODERA SER CONCEDIDA. CF., ART. 5., LI. A PRISÃO DO
EXTRADITANDO PERDURARA ATÉ O JULGAMENTO DO STF, NÃO SENDO ADMITIDAS
A LIBERDADE VIGIADA, A PRISÃO DOMICILIAR OU A PRISÃO-ALBERGUE.
II.-'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. 'HABEAS CORPUS'. BRASILEIRO
NATURALIZADO. C.F., ART. 5., LI.
I.-NACIONALIDADE BRASILEIRA OBTIDA MEDIANTE NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA
APÓS A PRATICA DO CRIME ATRIBUIDA AO EXTRADITANDO. CASO EM QUE A
EXTRADIÇÃO PODERA SER CONCEDIDA. CF., ART. 5., LI. A PRISÃO DO
EXTRADITANDO PERDURARA ATÉ O JULGAMENTO DO STF, NÃO SENDO ADMITIDAS
A LIBERDADE VIGIADA, A PRISÃO DOMICILIAR OU A PRISÃO-ALBERGUE.
II.-'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
- EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO, POSSIBILIDADE, CRIME, EXECUÇÃO,
ANTERIORIDADE, (IN).
- EXTRADIÇÃO, PRISÃO, PRAZO, EXCESSO, AUSÊNCIA, LIBERDADE VIGIADA,
PRISÃO DOMICILIAR, PRISÃO ALBERGUE, INADMISSIBILIDADE, (IN).
IN0047 , EXTRADIÇÃO, BRASILEIRO NATURALIZADO.
IN0062 , EXTRADIÇÃO, PRISÃO, PRAZO, EXCESSO, AUSÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00051
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00083
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Acórdãos citados: HC 63763 (RTJ-125/1037).
Número de páginas: (6).
ANO: 1990 AUD:14-09-1990
Alteração: 03/10/07, (MLR).
Alteração: 24/10/11, OJR.
Data do Julgamento
:
23/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1990 PP-09424 EMENT VOL-01594-02 PP-00225
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PTE: ORLANDO VICENTE SALES
IMPETRANTE: IRINEU STRENGER E OUTROS
COATOR: RELATOR DA EXTRADIÇÃO Nº519-7
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