STF HC 68203 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
DIREITO PENAL MILITAR.
ACARRETA A EXTINÇÃO DA PROPRIA AÇÃO PENAL, E NÃO DA SIMPLES
PRECLUSAO EXECUTORIA, A PRESCRIÇÃO VERIFICADA PELO DECURSO DO
PRAZO NECESSARIO, ENTRE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU RECORREU.
INTERPOSIÇÃO DO ART. 125, PAR. 1., DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
PRECEDENTE DO STF: (RCR. 1.457, RTJ 126/538).
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR.
ACARRETA A EXTINÇÃO DA PROPRIA AÇÃO PENAL, E NÃO DA SIMPLES
PRECLUSAO EXECUTORIA, A PRESCRIÇÃO VERIFICADA PELO DECURSO DO
PRAZO NECESSARIO, ENTRE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU RECORREU.
INTERPOSIÇÃO DO ART. 125, PAR. 1., DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
PRECEDENTE DO STF: (RCR. 1.457, RTJ 126/538).Decisão
Deferiu-se o pedido de "habeas corpus", nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime 1ª Turma, 25-09-90.
Data do Julgamento
:
25/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11978 EMENT VOL-01600-02 PP-00302
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE.: MOGAR ROBERTO SHIRMER
COATOR: TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACTE.: REGIS MIGUEL PIRES
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