STF HC 68204 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
MINISTÉRIO PÚBLICO: PRIVATIVIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA (CF, ART.
129, I): INCOMPATIBILIDADE COM OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS POR
CRIME DE DESERÇÃO, NO PONTO EM QUE PRESCINDEM DA DENUNCIA (C. PR.
PEN. MILITAR, ART. 451 SS): PRECEDENTE (HC 67.931).
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO: PRIVATIVIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA (CF, ART.
129, I): INCOMPATIBILIDADE COM OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS POR
CRIME DE DESERÇÃO, NO PONTO EM QUE PRESCINDEM DA DENUNCIA (C. PR.
PEN. MILITAR, ART. 451 SS): PRECEDENTE (HC 67.931).Decisão
Deferiu-se a ordem de "habeas-corpus", nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 30-10-90.
Data do Julgamento
:
30/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1990 PP-13623 EMENT VOL-01603-01 PP-00186
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PTE. : ARILTON MACHADO
IMPTE. : MOGAR ROBERTO SCHIRMER
COATOR : TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00129 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00451
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
:
VEJA HC-67931.
N. PP.: (5). REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 22.04.94, (MV).
Alteração: 21/10/2011, (LCG).
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