STF HC 68211 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- PENAL. HABEAS CORPUS. TÓXICOS. NULIDADES.
I. - A inepcia da denuncia deve ser alegada enquanto não
proferida a sentença de mérito. No caso, entretanto, a denuncia
proporcionou ao acusado a plena defesa.
II. -Demais alegações de nulidade rejeitadas.
III. -Habeas corpus indeferido.::
Ementa
- PENAL. HABEAS CORPUS. TÓXICOS. NULIDADES.
I. - A inepcia da denuncia deve ser alegada enquanto não
proferida a sentença de mérito. No caso, entretanto, a denuncia
proporcionou ao acusado a plena defesa.
II. -Demais alegações de nulidade rejeitadas.
III. -Habeas corpus indeferido.::Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido de "habeas corpus" nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 30.10.90.
Data do Julgamento
:
30/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1990 PP-15110 EMENT VOL-01606-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.: CAMILO MALÍCIO FILHO
IMPTE.: ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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