STF HC 68215 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
1. NULIDADE - ACUSADO MENOR. SE O PRÓPRIO ACUSADO INFORMA
HAVER NASCIDO EM DATA QUE REVELA MAIORIDADE, ARTIGO 565
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2. NULIDADE - IRRELEVÂNCIA DO FATO NA APURAÇÃO DA VERDADE
SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA. CONSTATADO QUE O ATO VICIADO
EM NADA REPERCUTIU NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL, NA DECISÃO
DA CAUSA, DESCABE DECLARAR A NULIDADE. 3. NULIDADE - ARTICULAÇÃO -
ARTIGO 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRE A PRECLUSAO QUANDO
A NULIDADE NÃO E ARGUIDA NO MOMENTO PROPICIO - ARTIGO 572 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
Ementa
1. NULIDADE - ACUSADO MENOR. SE O PRÓPRIO ACUSADO INFORMA
HAVER NASCIDO EM DATA QUE REVELA MAIORIDADE, ARTIGO 565
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2. NULIDADE - IRRELEVÂNCIA DO FATO NA APURAÇÃO DA VERDADE
SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA. CONSTATADO QUE O ATO VICIADO
EM NADA REPERCUTIU NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL, NA DECISÃO
DA CAUSA, DESCABE DECLARAR A NULIDADE. 3. NULIDADE - ARTICULAÇÃO -
ARTIGO 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRE A PRECLUSAO QUANDO
A NULIDADE NÃO E ARGUIDA NO MOMENTO PROPICIO - ARTIGO 572 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.Decisão
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja. 2ª. Turma, 25.09.90.
Data do Julgamento
:
25/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1990 PP-11046 EMENT VOL-01598-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PTE.: DJALMA PERES DE CEZARES
IMPTE.: DJALMA PERES DE CEZARES
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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