"HABEAS CORPUS" - EXPULSAO DE ESTRANGEIRO - PREVIO CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA NO BRASIL - PACIENTE QUE ALEGA POSSUIR FILHA BRASILEIRA MENOR DE IDADE, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA - INQUERITO DE EXPULSAO - REGULARIDADE DESSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SILENCIO DO EXPULSANDO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO INQUERITO, SOBRE A EXISTÊNCIA DE CAUSA OBSTATIVA DO ATO PRESIDENCIAL -"WRIT" IMPETRADO COM O OBJETIVO DE INVALIDAR O INQUERITO - IMPROPRIEDADE DO MEIO - ORDEM DENEGADA. - O habeas corpus não constitui instrumento jurídico adequado a invalidação de inquerito administrativo de expulsão, regularmente instaurado e promovido pela Policia Federal, especialmente se nele não se invocou, em momento algum, inobstante assegurado o direito de defesa, causa de inexpulsabilidade, obstativa da execução dessa radical medida de exclusão do território nacional. A iliquidez dos fatos concernentes as hipóteses de inexpulsabilidade de estrangeiro também impede a valida utilização da ação de habeas corpus (RTJ 119/1061). - O tardio reconhecimento de paternidade, aparentemente realizado com o objetivo de evitar a expulsão de sudito estrangeiro, não constitui, quando superveniente ao fato que a motivou, causa impeditiva da efetivação desse ato político-administrativo, fundado na soberania do Estado brasileiro.