STF HC 68236 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- AÇÃO PENAL. NULIDADE: INOCORRENCIA.
Não se tendo como caracterizado cerceamento de defesa, pois
foram efetuadas as intimações necessarias ao andamento da ação penal,
diferentemente do que alega o paciente, que a seu próprio favor
impetrou o "habeas corpus".
Ementa
- AÇÃO PENAL. NULIDADE: INOCORRENCIA.
Não se tendo como caracterizado cerceamento de defesa, pois
foram efetuadas as intimações necessarias ao andamento da ação penal,
diferentemente do que alega o paciente, que a seu próprio favor
impetrou o "habeas corpus".Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 11.09.90.
Data do Julgamento
:
11/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1991 PP-03660 EMENT VOL-01614-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PCTE.: JOSÉ CLÁUDIO CALIXTO
IMPTE.: JOSÉ CLÁUDIO CALIXTO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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