STF HC 68243 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Autoridade coatora.
Tendo-se, pela natureza do ato omissivo de que se queixa o
paciente, ser competente para pratica-lo o Juiz da Vara de Execuções
Penais, cabe ao Tribunal de Justiça de São Paulo julgar o "habeas
corpus" impetrado contra aquela autoridade judiciária.
Ementa
Autoridade coatora.
Tendo-se, pela natureza do ato omissivo de que se queixa o
paciente, ser competente para pratica-lo o Juiz da Vara de Execuções
Penais, cabe ao Tribunal de Justiça de São Paulo julgar o "habeas
corpus" impetrado contra aquela autoridade judiciária.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu da impetração e determinou a remessa dos autos ao colendo Tribunal de Justiça de São Paulo. 2ª. Turma, 27.11.90.
Data do Julgamento
:
27/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1991 PP-01260 EMENT VOL-01608-02 PP-00318
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACIENTE: BENEDITO JAIRO DO NASCIMENTO
IMPTE: BENDITO JAIRO DO NASCIMENTO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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