STF HC 68249 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. Competência. Habeas corpus originario que e
mero substitutivo de recurso ordinário de habeas corpus cabivel para
o Superior Tribunal de Justiça. Art. 105, II, "a", da Constituição.
Precedentes.
Habeas corpus não conhecido. Remessa dos autos ao Superior
Tribunal de Justiça, que e competente para processa-lo e julga-lo.
Ementa
HABEAS CORPUS. Competência. Habeas corpus originario que e
mero substitutivo de recurso ordinário de habeas corpus cabivel para
o Superior Tribunal de Justiça. Art. 105, II, "a", da Constituição.
Precedentes.
Habeas corpus não conhecido. Remessa dos autos ao Superior
Tribunal de Justiça, que e competente para processa-lo e julga-lo.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de justiça. 2a. Turma, 20.11.90.
Data do Julgamento
:
20/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1990 PP-14640 EMENT VOL-01605-02 PP-00167
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
IMPETRANTE : JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
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