STF HC 68251 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PENA - PROGRESSIVIDADE. A passagem de um regime a outro
pressupoe o atendimento de requisitos de caráter objetivo e
subjetivo. Quanto a estes últimos, impossivel e pretender, na via
estreita do "habeas corpus", o exame respectivo.
Ementa
PENA - PROGRESSIVIDADE. A passagem de um regime a outro
pressupoe o atendimento de requisitos de caráter objetivo e
subjetivo. Quanto a estes últimos, impossivel e pretender, na via
estreita do "habeas corpus", o exame respectivo.Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Brossard. 2a. Turma,
20.11.90.
Data do Julgamento
:
20/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1990 PP-14640 EMENT VOL-01605-02 PP-00173::
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPETRANTE : JOEL FLORA CORREA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : JOEL FLORA CORREA
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