STF HC 68260 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. PEDIDO DE HABEAS
CORPUS E DE REVISÃO CRIMINAL PROTOCOLIZADOS, SUCESSIVAMENTE, NOS
MESMOS AUTOS. SE O TRIBUNAL A QUO DECLARA-SE INCOMPETENTE PARA
APRECIAR O HABEAS CORPUS EM FACE DE HAVER JULGADO ANTERIORMENTE A
APELAÇÃO, NEM POR ISSO DEVE REMETER OS AUTOS A CORTE SUPERIOR
CONTRA VONTADE EXPRESSA DO IMPETRANTE E PACIENTE, DESDE QUE ESSE
DEDUZIU, EM SEPARADO, PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CRIMINAL
JUSTAMENTE PARA O CASO DE NÃO SER O WRIT CONHECIDO PELO TRIBUNAL
ESTADUAL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA
APRECIAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL.
Ementa
- HABEAS CORPUS. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. PEDIDO DE HABEAS
CORPUS E DE REVISÃO CRIMINAL PROTOCOLIZADOS, SUCESSIVAMENTE, NOS
MESMOS AUTOS. SE O TRIBUNAL A QUO DECLARA-SE INCOMPETENTE PARA
APRECIAR O HABEAS CORPUS EM FACE DE HAVER JULGADO ANTERIORMENTE A
APELAÇÃO, NEM POR ISSO DEVE REMETER OS AUTOS A CORTE SUPERIOR
CONTRA VONTADE EXPRESSA DO IMPETRANTE E PACIENTE, DESDE QUE ESSE
DEDUZIU, EM SEPARADO, PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CRIMINAL
JUSTAMENTE PARA O CASO DE NÃO SER O WRIT CONHECIDO PELO TRIBUNAL
ESTADUAL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA
APRECIAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu da impetração e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo. 2ª Turma, 02.10.90.
Data do Julgamento
:
02/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11979 EMENT VOL-01600-02 PP-00317
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTES.: FRANSCISCO BERNARDO DA SILVA NETO E ANTONIO BERNARDO DA SILVA
IMPTE.: FRANCISCO BERNARDO DA SILVA NETO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
PRV/PAG: 10.
Alteração: 24/10/2011, ACC.
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