STF HC 68280 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". Nulidade.
Não e nulo o acórdão "a quo" que não julga questões não
apeladas, ainda que agitadas em subsequentes embargos de declaração.
"Habeas-corpus" indeferido, ressalvando-se ao paciente a
via da revisão criminal.
Ementa
"HABEAS CORPUS". Nulidade.
Não e nulo o acórdão "a quo" que não julga questões não
apeladas, ainda que agitadas em subsequentes embargos de declaração.
"Habeas-corpus" indeferido, ressalvando-se ao paciente a
via da revisão criminal.Decisão
Indexação
PP0030, ACÓRDÃO CRIMINAL, nulidade, inocorrencia, questão não
suscitada
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (6). REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 07.01.94, (MV ).
Alteração: 04/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
17/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1992 PP-04289 EMENT VOL-01656-01 PP-00170 RTJ VOL-00141-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
IMPTE.: JOÃO ROMEU CARVALHO GOFFI
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACTE.: ANTONIO CARLOS COSTA
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