STF HC 68288 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
- CRIME MILITAR CULPOSO. PENA DE DOIS MESES DE DETENÇÃO.
"SURSIS".
A imprudencia, que realmente houve, e elemento
caracterizador do próprio crime culposo, não podendo, assim,
constituir-se em motivo para que seja negado o "sursis". E e mesmo
certo que o paciente, ao apertar o gatilho da arma - embora
injustificavel que a tenha apontado para um seu colega - chegou a
examina-la, sem contudo, observar que ja havia uma bala alojada na
câmara. Não se há de negar o "sursis", se inexistem precedentes
desabonadores, bem como não se verifica aspecto desfavoravel da
personalidade do paciente.
Ementa
- CRIME MILITAR CULPOSO. PENA DE DOIS MESES DE DETENÇÃO.
"SURSIS".
A imprudencia, que realmente houve, e elemento
caracterizador do próprio crime culposo, não podendo, assim,
constituir-se em motivo para que seja negado o "sursis". E e mesmo
certo que o paciente, ao apertar o gatilho da arma - embora
injustificavel que a tenha apontado para um seu colega - chegou a
examina-la, sem contudo, observar que ja havia uma bala alojada na
câmara. Não se há de negar o "sursis", se inexistem precedentes
desabonadores, bem como não se verifica aspecto desfavoravel da
personalidade do paciente.Decisão
Indexação
PP0028, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), requisitos::
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00084 ART-00210
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
N. PP.: (7). REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 26.05.94, (AK).
Alteração: 18/10/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 68732
ANO-1991 UF-DF TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD
DJ 30-08-1991 PP-11637 EMENT VOL-01631-01 PP-00093
Data do Julgamento
:
13/11/1990
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1991 PP-07238 EMENT VOL-01622-01 PP-00103 RTJ VOL-00134-02 PP-00795
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACIENTE: WILLIAN BERNARDI
IMPETRANTE: PAULO RUI DE GODOY
COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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