STF HC 68293 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PENAL. PEDIDOS DE REVISÃO. PEDIDOS DIFERENTES.
IMPOSSIBILIDADE DE O SEGUNDO PEDIDO NÃO SER CONHECIDO.
I. Pedidos diferentes, motivo por que não se justificava o
não conhecimento do segundo.
II. "Habeas corpus" deferido.
Ementa
PENAL. PEDIDOS DE REVISÃO. PEDIDOS DIFERENTES.
IMPOSSIBILIDADE DE O SEGUNDO PEDIDO NÃO SER CONHECIDO.
I. Pedidos diferentes, motivo por que não se justificava o
não conhecimento do segundo.
II. "Habeas corpus" deferido.Decisão
A Turma, por unanimidade, deferiu o habeas corpus a fim de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conheça da revisão criminal e a julgue como for de direito. 2ª. Turma, 26.02.91.
Data do Julgamento
:
26/02/1991
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1991 PP-04158 EMENT VOL-01615-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.: DÉCIO SANTANDER
IMPTE.: DÉCIO SANTANDER
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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